1. PRÁTICA DE ATOS ATENTATÓRIOS CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
   • No dia 19 de março de 2020, o Presidente da República participou de um ato em Brasília que pedia intervenção militar, fechamento do Congresso e do Supremo e deposição dos governadores.
   • No ato, o Presidente discursou dizendo “Eu estou aqui porque acredito em vocês. Vocês estão aqui porque acreditam no Brasil” e “Não queremos negociar nada”, isto logo após manifestantes gritarem “Fora, Maia”, “AI-5”, “Fecha o Congresso”, “Fecha o STF”, manifestando, portanto, concordância e apoio a estas reivindicações ilegais e inconstitucionais.
   • Em 25 de fevereiro de 2020, O presidente Jair Bolsonaro disparou do próprio celular, pelo WhatsApp, um vídeo com uma convocação para as manifestações de 15 de março, organizadas por movimentos de extrema direita para defender o governo e protestar contra o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF).
2. ATOS ATENTATÓRIOS À SAÚDE PÚBICA.
3. COMETIMENTO DE CRIMES PRESENTES NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA

• O comparecimento de Bolsonaro à manifestação de 19 de abril e outros atos mencionados, foca caracterizada sua ação de estimular, excitar a prática de crimes, tipificada no art. 286 e 29do Código Penal.
• Bolsonaro praticou o crime de perigo para vida ou saúde de outrem art. 132 do Código Penal.
• Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

4. PEDIDO

• Diante do exposto, requer do STF que seja aberto um processo criminal contra o Presidente Jair Messias Bolsonaro. com base nos fatos citados, que estão devidamente tipificados nas normas penais brasileiras.