Os fatos ocorridos na tarde de hoje, em Brasília-DF, com mobilização de pessoas custeadas por articulação de interesses contrários ao resultado das eleições de outubro do ano passado, acarretando invasão e depredação de bens públicos no Senado, na Câmara dos Deputados, no Supremo Tribunal Federal e no Palácio do Planalto, evidenciam grave e inaceitável atentado contra a ordem pública e o livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo da União.

O policiamento ostensivo da Esplanada dos Ministérios, como da Praça dos Três Poderes, compete à Polícia Militar do Distrito Federal, que se limitou a acompanhar o deslocamento dos manifestantes, que em seguida, partiram para invadir e depredar, em efetivos atos terroristas, o Senado, a Câmara dos Deputados, o Supremo Tribunal Federal e o Palácio do Planalto.

A omissão da PM/DF, como a precariedade das atividades de inteligência e observação e precaução por parte da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Gabinete de Segurança Institucional, da Agência Brasileira de Inteligência, como das Forças Armadas, necessitam ser detida e energicamente apuradas.

A própria nomeação pelo atual Governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, do ex-Ministro de Estado da Justiça do Governo passado, Anderson Torres, como Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal já havia causado impressão negativa e preocupante em todos/as que acompanham a administração pública da União e do DF. Além de não adotar qualquer providência para precaver os bens da União, como as sedes dos três Poderes da União, o então Secretário de Segurança Pública do DF viajou para os EUA, provavelmente para acompanhar os fatos no DF, junto com seu líder, Jair Bolsonaro, que tem estimulado sistematicamente práticas desta natureza, em que pese, de forma covarde tenha fugido do Brasil. Decorre destes fatos, a necessidade de apurar a responsabilidade de Anderson Torres.

Não se pode admitir que o centro do Poder da República seja atacado e agredido por manifestantes, cuja articulação e mobilização era de conhecimento público com antecedência, na semana que antecedeu este trágico e preocupante domingo.

Os manifestantes que praticaram as agressões e lesões contra os bens da União, precisam ser presos em flagrante delito, indiciados, processados e responsabilizados criminal, civil e administrativamente, junto com todas as pessoas naturais e jurídicas que contribuíram, como ainda contribuem, para estas mobilizações, custeando o deslocamento e a manutenção destas mobilizações em Brasília-DF, como em outras capitais de Estados.

Neste contexto, a decisão do Presidente da República em intervir na área de segurança pública do Distrito Federal, até o final do corrente mês de janeiro de 2023, se mostra correta.

Mas afigura-se à ADJC, oportuno, que o Conselho de Defesa, como o Conselho da República sejam imediatamente convocados pelo Presidente da República, para que também sejam instados a se pronunciar sobre aspectos relacionados à “estabilidade das instituições democráticas”, bem como o estudo, a proposição e o acompanhamento do“desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a defesa do Estado democrático”.

Como os cidadãos e as cidadãs e demais segmentos comprometidos com o Estado Democrático de Direito no Brasil, a ADJC temos acompanhado e constatado práticas antes e no decorrer do processo eleitoral, bem como após as eleições de outubro de 2022, práticas de ilícitos penais, motivadas ou não, por alegado inconformismo com o resultado das eleições para Presidente de República.

ADJC manifestar integral solidariedade ao Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, aos Ministros e às Ministras do Supremo Tribunal Federal e aos Senadores e Senadoras da República e aos Deputados e às Deputadas Federais, destacando a necessidade de uma forte mobilização popular em apoio aos Poderes Constitucionais estabelecidos democraticamente.

Brasília, 8 de janeiro de 2023

Associação dos Advogados e das Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC