A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS PELA DEMOCRACIA, JUSTIÇA E CIDADANIA – ADJC, manifesta seu veemente repúdio à insólita intervenção nos assuntos internos do Brasil do representante da extrema direita, o bilionário Elon Musk.

Além de ameaçar não cumprir as decisões do STF, Musk atacou o Ministro Alexandre de Moraes, do STF afirmando: “como Alexandre de Morais se tornou o ditador do Brasil? Ele tem Lula em uma coleira”. E mais: “A lei vale para todos, inclusive Alexandre de Morais. Ele deveria ser julgado pelos seus crimes”; e “Os que criticam a liberdade de expressão . . . não são progressistas e sim, tiranos”.

A prática nefasta de Elon Musk de intervir nos assuntos internos dos países, na defesa dos seus interesses ficou evidente no golpe contra o Presidente Evo Morales, da Bolívia, para assegurar o acesso ao lítio boliviano, matéria prima para as baterias de seus carros. Sobre o golpe na Bolívia afirmou cinicamente: “Nós vamos dar o golpe em quem quisermos. Lidem com isto”.

Na verdade, seus ataques contra autoridades brasileiras decorrem da suspensão de contrato do Governo Federal com sua firma e das firmes medidas em defesa da democracia adotadas pelos Ministros do STF, em particular o Ministro Alexandre de Morais e da postura do Presidente da República  em    defesa da soberania nacional e da democracia.

Com sua ação, Musk procura, sob o falso argumento de defesa da liberdade de opinião, atacar a democracia e fortalecer Bolsonaro e a extrema direita, acuados com as robustas provas de participação na tentativa golpista de 8 de janeiro de 2023.

Como decorrência dos ataques de Elon Musk à democracia e ao STF o Ministro Alexandre de Morais, corretamente determinou a apuração das condutas das Musk, no inquérito Policial que apura as condutas delituosas das  milicias digitais.

A ADJC também concorda e aplaude a seguinte manifestação do Presidente Lula, a respeito dos ataques de Elon Musk: “O crescimento do extremismo de direita se dá ao luxo de permitir que um empresário americano que nunca produziu um pé de capim neste País ouse falar mal da Corte brasileira, dos ministros brasileiros e do povo brasileiro. Não é possível”.

A legislação brasileira assegura a liberdade de opinião. Mas impõe limites. Não existe liberdade de expressão absoluta. Não existe liberdade de opinião para tentar liquidar a democracia. Tal postura se afigura como crime contra o Estado Democrático de Direito, tipificado em nossa legislação penal. 

Mais do que nunca, na atual conjuntura política que vivemos, torna-se urgente a regulamentação das redes sociais. Infelizmente o Presidente da Câmara dos Deputados resolveu desconsiderar o mais importante esforço legislativo de regulamentação, expresso no Parecer Preliminar de Plenário e Substitutivo apresentando ao Projeto de Lei nº 2630/2020 que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, pelo então relator, Deputado Federal Orlando Silva, que tramita há mais de quatro (4) anos, com  a constituição de um Grupo de Trabalho, para iniciar as atividades, praticamente  da estaca zero.   

Firme na defesa da Democracia e da Constituição, a ADJC manifesta seu decidido apoio às decisões do Supremo Tribunal Federal, em especial a que referendou a necessária decisão do Ministro Alexandre de Morais de 7 de abril de 2024, no inquérito nº 4874, bem como as declarações do Presidente Lula.

Brasília, 11 de abril de 2024

Aldo Arantes

Coordenador Nacional da ADJC