A Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC – vem a público denunciar a movimentação do Congresso Nacional, através de suas Casas, ora uma, ora outra, no sentido de fazer retroceder direitos fundamentais, assim entendidos aqueles previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo quinto.

Nos últimos dias, por meio de iniciativas como a vedação às saídas temporárias dos apenados em processos criminais, a criminalização dos portadores de pequenas quantidades de substâncias classificadas como drogas, a previsão de pena para mulheres e meninas que se utilizarem de procedimentos para interrupção de gestações frutos de estupro, ou inviáveis e perigosas para a vida das gestantes, o Congresso Nacional vem de ignorar os preceitos contidos na Carta da República atinentes aos direitos fundamentais.

Explicamos: é direito fundamental de todos os brasileiros receber penas proporcionais aos delitos praticados, com vista à sua ressocialização e retorno à sociedade (CF, art. 5º, II); é direito fundamental de todas as brasileiras proceder à interrupção da gestação quando fruto de violência, danosa à gestante ou cujo feto se mostre inviável, caso dos que não possuem cérebro (CF, art. 5º, III); é direito fundamental de todos os brasileiros não se verem réus em processos criminais quando se utilizem de substâncias tidas por ilícitas para consumo próprio em pequenas quantidades (CF, art. 5º, II).

Todas essas iniciativas, dentre outras, foram adotadas nas Casas do Congresso Nacional em curto espaço de tempo, visando constranger o Poder Executivo, com derrubada de vetos impostos às leis dali originadas, ou com adoção de regime de urgência para projetos flagrantemente inconstitucionais, em razão da possibilidade violação dos princípios constitucionais ora assinalados.

Nesse ponto, convém relembrar o princípio fundante da República, qual seja a separação dos Poderes, cuja convivência deve ser independente e harmônica entre si, e não crispada e belicosa, como se tem observado, partindo do Legislativo um desnecessário ímpeto para deslocar o debate público em direção à estéril divergência.

Repudiamos todas as iniciativas que visem retroceder direitos baseados em princípios eleitos pelo Constituinte brasileiro como direitos fundamentais dos cidadãos, com o mesquinho objetivo de provocar reações adversas ao Poder Executivo e agitar pautas polêmicas em período antecedente às eleições municipais que se avizinham.

Essas iniciativas não colaboram para um ambiente político saudável, em que as verdadeiras e urgentes necessidades do povo brasileiro sejam discutidas pelos parlamentares, sem desvio de foco e com consequências produtivas para a melhoria da vida de todos.

Brasília, 23 de junho de 2024

Associação de Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania